A SPA e o Grupo Europeu das Sociedades de Autores e Compositores (GESAC) saúdam o reconhecimento das obrigações de transparência e cumprimento das regras da União Europeia por parte dos fornecedores de modelos de Inteligência Artificial (IA). Os decisores políticos da União Europeia (UE) anunciaram que, após três dias de reunião do trílogo, foi alcançado um acordo político sobre o Regulamento Europeu da IA.
De acordo com as normas agora aprovadas, os prestadores de modelos de IA de aplicação geral que actuam no mercado da União Europeia terão de cumprir as leis de direito de autor da UE, assim como as obrigações mínimas de transparência, condição indispensável para os titulares de direitos poderem exercer e fazer respeitar os seus direitos
A redacção actual do documento resultante deste acordo será aperfeiçoada nas próximas reuniões técnicas e o futuro gabinete para a IA incumbido de prosseguir os trabalhos com vista a definir as modalidades práticas da sua aplicação.
A SPA espera que este compromisso político agora alcançado se traduza numa sólida implementação e com resultados concretos que permita aos criadores exercerem cabalmente os seus direitos. Este novo mercado em perspectiva pode ser gerador de valor para as empresas e para os autores desde que as regras sejam devidamente estabelecidas e cumpridas.
A SPA, consciente da irreversibilidade deste processo, mantém-se atenta e activa nas instituições internacionais que integra, tendo sempre em vista a salvaguarda dos legítimos interesses dos criadores.
Lisboa, 13 de Dezembro de 2023
