A Sociedade Portuguesa de Autores aguarda, com expectativa, o resultado da Reunião Plenária, que decorrerá no dia 15 de Outubro, na Assembleia da República, na qual será discutida a autorização (e os respectivos termos) para que o governo legisle sobre a Proposta de Lei que visa autorizá-lo a transpor a Directiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2019, – a chamada Directiva do Mercado Único Digital – enviada no dia 28 de Setembro para aquele órgão de soberania.
Tal como a SPA havia anteriormente referido, esta Directiva, essencial para a defesa dos direitos dos autores em ambiente digital, já deveria ter sido transposta até 7 de Junho de 2021. É, por isso, necessário e urgente que o processo legislativo se inicie, decorra, e conclua de forma célere.
Desta Proposta de Lei consta, igualmente, o texto proposto para a transposição da Directiva que o governo preparou. De acordo com este documento, sendo aprovada a autorização legislativa, serão alteradas a Lei das Entidades de Gestão Colectiva, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – este alterado de forma significativa –, bem como a Lei da Protecção Jurídica das Bases de Dados.
São alterações profundas e tecnicamente relevantes, que a SPA já está a analisar tendo em vista a consulta pública que o governo não poderá deixar de promover e na qual a SPA tenciona participar de forma activa, dada a relevância do assunto.
Assim, tendo em conta a complexidade do tema em discussão, bem como a urgência do desenvolvimento e conclusão do processo legislativo para que os autores possam, finalmente, dispor de outras ferramentas legais que lhes permitam defender, de forma mais efectiva, os seus direitos, a SPA acredita que a Assembleia da República não deixará de aprovar a proposta de autorização legislativa, possibilitando que o processo legislativo seja concluído num curto espaço de tempo.
Lisboa, 11 de Outubro de 2021
SPA recorda a urgência da transposição da directiva sobre o Mercado Único Digital
