A Direcção e o Conselho de Administração da SPA congratulam-se com o facto de a Assembleia da República ter aprovado a revogação do artigo 5º A, da Lei da Cópia Privada, constante da proposta de Orçamento do Estado para 2020.
O fim da referida norma, claramente violadora de princípios básicos do Estado de Direito, corresponde ao culminar de um longo processo, envolvendo, entre outros, autores, artistas e entidades de gestão colectiva, designadamente a SPA, presidente em exercício da AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Privada) há já vários anos.
Deste modo, e por iniciativa do governo, através da ministra da Cultura, foi possível obter uma expressiva maioria dos partidos com representação parlamentar, a qual repôs, finalmente, a legalidade e fez justiça aos titulares de direitos.
Refira-se que a proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP, tendo recebido os votos contra de CDS-PP, Chega e IL, e a abstenção de BE e PAN.
A SPA manifesta o seu apoio à decisão política agora tomada, encontrando-se, como sempre, disponível para cooperar com as entidades responsáveis em todas as áreas que lhe digam respeito e aos autores, esperando que o governo lidere, com a urgência e a efectividade necessárias, o actual processo de transposição da legislação europeia. A SPA bate-se permanente e empenhadamente por essa transposição.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 2020
