A SPA congratula-se com o resultado da votação da Comissão JURI do passado dia 21 de Novembro sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão.
Esta votação revelou ser de grande importância para os autores das várias áreas da criação, bem como para as entidades de gestão colectiva que os representam, e não menos importante para todo o sector cultural e criativo Europeu numa Europa cada vez mais dependente do sucesso do projecto do Mercado Único Digital.
As votações incluíram a introdução, na proposta da Comissão, de referências aos temas da Retransmissão (esclarecimento do caso AKM), da Injeção Directa e do país de origem, que tanto tem preocupado os autores e as sociedades que os representam, e onde se poderia verificar um desequilíbrio a favor dos organismos de radiodifusão e retransmissores em detrimento dos titulares das criações. As alterações aprovadas, caso venham a constar da versão final, como esperemos que aconteça, são muito importantes para clarificar que o pagamento aos autores é e será sempre devido pela utilização das suas obras.
A SPA aplaude também a votação, na mesma comissão, que decidiu pelo avançar das negociações com o Conselho, com um resultado de 15 votos a favor e 8 votos contra.
As propostas aprovadas vão de encontro ao que a SPA tem defendido, quer por si mesma, quer enquanto membro do Grupo Europeu de Sociedades de Autores (GESAC) do qual o seu Presidente, José Jorge Letria, é membro da Direção.
Os temas presentes na proposta de Regulamento são essenciais e vitais para toda a comunidade cultural e criativa, salientando-se também que a SPA se tem batido incessantemente, quer junto das instâncias Europeias quer das instâncias Nacionais, pela aprovação de propostas favoráveis aos autores de todas as disciplinas de criação.
O trabalho da SPA junto dos Eurodeputados dos respectivos comitês ao longo dos últimos meses desenvolvido desde a apresentação das propostas pela Comissão em Setembro de 2016 foi importante e incluiu, entre muitos outros eventos, as reuniões com os Eurodeputados, em Bruxelas, mas também o envio constante das posições da SPA em relação às propostas apresentadas para os decisores políticos.
Lisboa, 14 de Dezembro de 2017
