Aos Autores o que é dos Autores
À Indústria Hoteleira e de Restauração
A SPA – Sociedade Portuguesa de Autores, é uma sociedade Cooperativa constituída em 1925 para a defesa do Direito de Autor. Exerce a sua actividade nos termos da Lei, nomeadamente do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e da Lei 83/2001, representando em Portugal cerca de 25.000 autores seus associados de todos os ramos da criação autoral e não apenas de música. Representa ainda mais de três milhões inscritos em sociedades suas congéneres do mundo inteiro. Qualquer utilização pública que se faça de obras de autores seus representados carece de uma sua autorização, que é passada mediante o pagamento de uma importância previamente definida nas suas tabelas, que são públicas e do conhecimento da autoridade da tutela, IGAC – Inspecção Geral das Actividades Culturais, da Secretaria de Estado da Cultura. Esta explicação, felizmente desnecessária para a maioria dos comerciantes da restauração e da indústria hoteleira que cumprem a Lei, não seria relevada caso não tivesse sido publicado um comunicado da AHRESP que, dado o seu conteúdo, merece da SPA o mais veemente repúdio. Esse comunicado, que começa por invocar o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, alerta os respectivos associados para a necessidade de terem “uma licença da Passmúsica pela utilização de música gravada, podendo, a sua falta, levar a graves consequências em caso de fiscalização”.
Tal compreender-se-ia como alerta aos comerciantes, caso fossem mencionadas as outras obrigações legais, nas quais se deveria mencionar o pagamento dos Direitos de Autor. Repare-se que o alerta é tão só para o pagamento de um direito que é conexo a um direito principal que é o Direito de Autor, ignorando este. Da forma como é redigido, levará os incautos a pensar que o pagamento da licença Passmúsica os desobriga do licenciamento da SPA. Este comunicado está em harmonia com a postura de funcionários desta organização, cujos relatos de comerciantes têm chegado com frequência à SPA, que os abordam dizendo-lhes que a sua licença dispensa o pagamento da licença SPA. Estranha-se que a AHRESP, entidade que merece o respeito da SPA pela forma rigorosa como sempre defendeu os interesses dos seus associados, se tenha envolvido na estratégia dessa organização, em manifesta afronta aos autores deste país. Tal é tanto mais estranho, quanto é publicamente reconhecida a postura da SPA na prossecução de uma via de diálogo para com os incumpridores, em oposição à via judicial que levou aquela organização a intentar centenas de providências cautelares e acções judiciais contra outros tantos industriais da restauração e hotelaria.
Quanto ao aspecto invocado nesse comunicado de que a reposição de isenção do IVA destes Direitos teria sido resultado dos esforços conjuntos da AHRESP e da Passmúsica, como diz o nosso povo:” presunção e água benta…”. Na verdade a SPA reuniu várias vezes com governantes deste país e efectuou várias diligências no sentido da abolição deste imposto injusto, de modo a não onerar mais quer os autores, quer aqueles que utilizam as suas obras, ou seja tornar mais acessível a fruição dos bens culturais.
Por último e em relação aos descontos lá mencionados, a SPA desde há muitos anos que prevê nas suas tabelas um desconto de 10% para os pagamentos anuais das diversas utilizações, quer de música quer de comunicação pública de televisão, e as suas tabelas são aplicadas de uma forma rigorosa e objectiva e não em função das particularidades do utilizador Refira-se, em relação à televisão, que a SPA, ao contrário de outras organizações, não representa apenas os autores de música mas também os autores de obras audiovisuais e daí a sua legitimidade desta cobrança.
A Direcção e a Administração da SPA estão atentas e, como sempre, não permitirão qualquer atropelo aos legítimos interesses dos Autores que representam. Venham de onde vierem.
SEM AUTORES NÃO HÁ CULTURA
A Administração da SPA
Comunicado
2010
