SPA aguarda proposta de transposição da directiva sobre o mercado único digital
O Governo aprovou em Conselho de Ministros, no dia 23 de Setembro, duas propostas de lei de autorização legislativa a submeter à Assembleia da República, que visam a transposição de duas Directivas fundamentais para os autores e para a defesa dos seus direitos e que já deveriam ter sido transpostas no máximo até ao dia […]
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