Tribunal de Justiça da União Europeia – Cópia Privada
A SPA acolhe favoravelmente a confirmação, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, na decisão SGAE/Padawan, de que os sistemas de remuneração compensatória por cópia privada possibilitam um equilíbrio justo entre os interesses dos autores e os dos utilizadores de conteúdos protegidos pelo Direito de Autor. Na quinta-feira, 21 de Outubro de 2010, o Tribunal […]
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