Tribunal de Justiça da União Europeia dá seguimento ao processo da SPA
É com justificada satisfação que o Conselho de Administração recebeu a notícia de que, de entre os diversos processos de reenvio para o Tribunal de Justiça da União Europeia, sobre questões relativas ao Direito de Autor, figura o processo da SPA vs Ministério Público sobre a qualificação como comunicação pública, nos termos do Artigo 3(1) […]
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