Parecer de José Miguel Júdice contraria Acórdão do Supremo
A divulgação do acórdão nº. 15/2013 , do Supremo Tribunal de Justiça, que visa impedir a SPA de efectuar cobranças correspondentes à reprodução de programas de televisão, por televisor instalado num café, nos estabelecimentos da restauração levou o Conselho de Administração a adoptar um conjunto de medidas tendentes a assegurar que essas cobranças, essenciais para […]
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