Decisão do dia 12 de Abril de 2013 contraria as alegações de que as Sociedades de Autores Europeias tinham adoptado de forma concertada prácticas restritivas da concorrência
Paris/Berlim/Bruxelas, 12 de Abril de 2013 – A Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores (CISAC) congratula-se com a decisão do Tribunal da União Europeia tomada hoje, que dá razão aos fundamentos do seu recurso contra a decisão da Comissão Europeia de 2008 (COMP/C2/38.698). Desta forma, a alegação de que a CISAC e as sociedades europeias seus membros estavam envolvidas numa práctica concertada com o intuito de restringir a concorrência, foi finalmente rejeitada. “Trata-se de uma decisão muito importante para os autores e para as suas sociedades de gestão colectiva sediadas em toda a União Europeia” afirmou Olivier Hinnewinkel, Director-Geral da CISAC. “Esta decisão permite que possamos concentrar-nos novamente na tarefa de assegurar que os três milhões de autores e titulares de direitos que representamos possam obter um rendimento justo pela utilização das suas obras criativas, e desta forma continuar a desenvolver modelos de licenciamento que vão de encontro às necessidades do mercado.”
O apelidado “Caso CISAC” começou com duas queixas, no inicio dos anos 2000, contra o modelo contratual de representação recíproca, desenvolvido pela CISAC há muitos anos atrás (daí o seu nome), e os contratos celebrados entre as sociedades europeias membros da CISAC, com base nesse modelo. A Comissão Europeia foi recebendo e analisando estas queixas durante vários anos. Quando em 2008 decidiu dar razão às mesmas, apenas uma questão permanecia controversa – a alegação de que as vinte e quatro sociedades europeias da CISAC tinham violado as regras da concorrência da União Europeia, ao coordenarem o âmbito de aplicação territorial dos seus contratos de representação recíproca. Outras questões que tinham sido levantadas – relacionadas com as condições de adesão dos membros às sociedades e o carácter exclusivo dos contratos de representação celebrados entre as sociedades – tinham vindo a ser abordadas pela CISAC e pelas sociedades seus membros, e ultrapassadas através de adendas ao contrato-tipo de representação, e de subsequentes alterações aos contratos de representação recíproca estabelecidos entre as sociedades europeias.
A CISAC sempre defendeu firmemente que nunca existiu qualquer concertação no sentido de restringir a concorrência; mas, antes, que as cláusulas contratuais em questão existiam, apenas, por traduzirem a melhor forma de representar os interesses dos autores, e de evitar uma desvalorização dos seus direitos, que seria lesiva dos interesses dos autores e prejudicial à sua actividade criativa.
A acusação era fundamentalmente inaceitável para a CISAC, que norteia a sua actividade pelos princípios da justiça e da garantia dos interesses dos criadores, tendo em vista o desenvolvimento da cultura e das artes. Foi, pois, interposto um recurso da decisão tomada pela Comissão Europeia que obteve agora provimento, a 12 de Abril de 2013.
“Existem implicações importantes para o público em geral, assim como para os autores” continuou Hinnewinkel. ”A vida da grande maioria dos nossos membros depende da obtenção de um rendimento justo pela utilização das suas obras. Contudo, é também vital que o licenciamento permita que o maior número de pessoas possa ver, ouvir e apreciar as suas criações. A decisão de hoje permite-nos continuar o nosso trabalho na defesa de soluções de licenciamento sustentáveis que permitam partilhar os benefícios da criatividade, enquanto asseguram que a próxima geração de criadores possa continuar a produzir obras que enriqueçam as nossas vidas. ”
