O novo contrato, embora actualize no plano programático relativamente ao anterior as recomendações e os tratados da União Europeia e do Conselho da Europa sobre televisão pública, que Portugal subscreveu – onde se inclui o reforço jurídico e financeiro das condições de prestação daquele serviço sobretudo no ambiente digital – não lhe dá sequência, antes pelo contrário, em todo o restante clausulado. Há nele um preocupante retrocesso, quer relativamente aos meios financeiros postos à disposição, quer às obrigações da concessionária do serviço público, com evidentes prejuízos para a qualidade da programação e do serviço público, que resultarão no empobrecimento da cultura portuguesa.
O fim da indemnização compensatória, a ausência de uma estratégia clara de adesão da RTP ao digital, onde seria de esperar um reforço da sua presença no TDT, a par do que se deixa entrever como a passagem do canal RTP-Informação a canal aberto e o esvaziamento de algumas obrigações culturais do 2º canal, tais como programação sobre livros e leitura, curtas metragens e animação, teatro e música, não auguram nada de bom no que concerne à qualidade do serviço público de televisão no futuro.
Há, estranhamente, neste contrato um claro desvio do papel fundamental que as televisões públicas têm em toda a Europa, no fomento cultural e de regulação das produções independentes cinematográficas e audiovisuais, que se traduz em percentagem do orçamento de grelha. Pelo contrário, e com excepção de algumas obrigações decorrentes da Lei 55/2012 (Lei do cinema e do Audiovisual), não existem garantias de apoio àquelas produções, como seria de esperar de um serviço público que, também por aí, se diferenciasse dos operadores privados.
Por último, está-se a perder uma oportunidade histórica de lançar canais disponíveis no TDT, que compensassem os cidadãos do investimento que lhes foi exigido na migração para o digital e que proporcionassem mais trabalho para os autores das produções audiovisuais.
Lisboa, 14 de Novembro de 2013
