Lei aprovada! Prontos para a consulta pública

O Parlamento aprovou ontem, dia 26 de Janeiro de 2023, a autorização para o governo transpor a directiva do mercado único digital. Agora segue-se a batalha da consulta pública, a Sociedade Portuguesa de Autores espera ser ouvida.

A favor: PS, PSD, CH Contra: IL, BE, PCP, Livre, PAN
Declarações de voto: Emília Cerqueira (PSD) e Rodrigo Saraiva (IL)

Lisboa, 27 de Janeiro de 2023

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